O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para a fiscalização do consumo de álcool e de outras substâncias psicoativas por motoristas. Entre as mudanças está a possibilidade de uso de equipamentos capazes de identificar substâncias como o ∆9-tetrahidrocanabinol (THC), um dos composto presentes na Cannabis.
A novidade levantou dúvidas entre pacientes que utilizam medicamentos à base de Cannabis ricos em THC. Um resultado positivo no chamado “drogômetro” pode gerar punição mesmo quando existe prescrição médica? Como comprovar que o uso da substância faz parte de um tratamento? E a simples detecção de THC significa que o motorista estava sem condições de dirigir?
O Ministério dos Transportes informou que a resolução passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Algumas mudanças operacionais previstas na norma terão prazo de 60 dias para entrar em vigor. Até o fechamento desta reportagem, a nova resolução ainda não havia sido publicada no DOU. Portanto, as novas regras não estavam oficialmente em vigor.
Atualizaremos este texto quando a norma for publicada. O que muda nas fiscalizações de trânsito A nova regulamentação atualiza os procedimentos adotados nas fiscalizações da Lei Seca e também estabelece regras para identificar outras substâncias psicoativas além do álcool.
Segundo o Ministério dos Transportes, poderão ser utilizados equipamentos específicos para essa finalidade, desde que sejam tecnicamente certificados. Esses aparelhos poderão ser usados em conjunto com a observação de sinais de alteração da capacidade psicomotora do motorista.
Isso significa observar se a pessoa apresenta dificuldades em funções necessárias para dirigir com segurança, como coordenação, equilíbrio, atenção ou capacidade de resposta. A resolução não cria uma nova infração. A condução sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas já é tratada pelo Código de Trânsito Brasileiro.
O que muda são os procedimentos que poderão ser utilizados durante a fiscalização e para comprovar a infração. Para pacientes que usam medicamentos à base de Cannabis, a principal novidade é a possibilidade de equipamentos utilizados em fiscalizações identificarem a presença de THC.
Pacientes que usam THC podem ser afetados Maurício Lobo, secretário da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), considera que um dos principais problemas na aplicação da regulamentação será justamente a falta de critérios objetivos.
Para ele, será necessário distinguir um motorista efetivamente incapacitado para dirigir de um paciente que utiliza Cannabis sob prescrição médica, com produto adquirido legalmente e sem alteração da capacidade psicomotora. Na avaliação do advogado, a questão não se limita à fiscalização de trânsito. Ela também envolve o direito à saúde dos pacientes que dependem de medicamentos à base de Cannabis.
“Assim como o STF fixou um critério objetivo para diferenciar usuário de traficante e evitar abusos na Lei de Drogas, o Contran precisa estabelecer parâmetros claros para diferenciar uso terapêutico sem comprometimento da direção de efetiva influência de substância psicoativa”, destaca Lobo.
Maurício Lobo: membro da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal do Conselho Federal da OAB O que o paciente pode fazer para comprovar o tratamento Embora as novas regras ainda não estejam em vigor, a possibilidade de fiscalização levanta outra dúvida prática: como o paciente poderá demonstrar que utiliza Cannabis como parte de um tratamento médico?
Como medida de precaução, o advogado recomenda que pacientes que utilizam medicamentos ricos em THC e conduzem veículos mantenham consigo documentos relacionados ao tratamento. “O paciente deve carregar dentro do carro a sua documentação: a prescrição médica, o relatório e a nota fiscal da compra do produto para que ele possa apresentar ao agente de trânsito.
Em caso de uma prisão em flagrante, apresentar ao delegado para que ele possa mensurar”, orienta o advogado. A orientação é uma recomendação do advogado. Não se trata de uma nova obrigação documental criada pela regulamentação do Contran.
A documentação pode ser relevante principalmente para demonstrar que a presença de THC no organismo está relacionada a um tratamento médico e ao uso de um produto adquirido legalmente. E se o drogômetro apontar THC? Para Lobo, a existência de prescrição e de documentos relacionados ao tratamento também poderá ser importante caso um paciente tenha resultado positivo durante uma fiscalização.
“Se um paciente apresentar resultado positivo no ‘drogômetro’, judicialmente ele tem uma proteção jurídica que o isenta de ser caracterizado como usuário de substância ilícita.
Se por acaso, o agente de trânsito fiscalizador quiser conduzi-lo para uma delegacia, é importante que tenha prescrição e relatório médico para que, no auto de prisão em flagrante, possa ser arguido que esta prisão é ilegal.” A comunicação oficial sobre a nova regulamentação afirma que a simples presença de vestígios não é suficiente, isoladamente, para caracterizar a infração.
A avaliação de sinais de alteração psicomotora continua entre os meios previstos para a fiscalização. Quando as novas regras entram em vigor? Para os pacientes que utilizam medicamentos contendo THC, um dos principais pontos a acompanhar será a forma como a regulamentação será aplicada quando os testes começarem efetivamente a ser utilizados.
Na avaliação de Maurício Lobo, será necessário encontrar um critério que permita fiscalizar a condução sob influência de substâncias psicoativas sem considerar automaticamente que um paciente em tratamento regular está com sua capacidade de dirigir comprometida.
Até que os procedimentos sejam colocados em prática, a diferença entre detectar THC, comprovar que seu uso é medicinal e demonstrar alteração da capacidade psicomotora será fundamental para compreender os efeitos da nova regra sobre pacientes de Cannabis medicinal.
THC também é utilizado em tratamentos médicos No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza o uso de medicamentos à base de Cannabis com prescrição médica. O tratamento depende de avaliação individual e a composição é escolhida de acordo com a condição clínica e os objetivos terapêuticos.
Medicamentos ricos em THC têm sido estudados por seus possíveis benefícios em pacientes com dor crônica, náuseas e vômitos associados à quimioterapia, distúrbios do sono e espasmos musculares associados à esclerose múltipla. Nesse contexto, quem deseja incluir esse tipo de produto na rotina de cuidados deve buscar orientação especializada.
Por meio da plataforma de agendamento do Cannabis & Saúde, é possível marcar uma consulta presencial ou por telemedicina com profissionais experientes nesse tipo de terapia.