A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), a atualização da RDC 327, autorizando a manipulação de produtos à base de Cannabis por farmácias magistrais no Brasil.
A decisão será publicada em uma nova RDC que deverá ser publicada em breve e nova norma terá 6 meses para entrar em vigor.A decisão foi tomada durante a 1ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026, transmitida ao vivo, e marca um novo capítulo na regulação da Cannabis medicinal no país.Além disso, a Diretoria Colegiada reconheceu que a importação de produtos de Cannabis pela RDC 660 possui “relevância concreta” para os pacientes brasileiros e deliberou pela abertura de um processo regulatório específico para a revisão da RDC 660, que trata das importações excepcionais para uso pessoal.A reunião foi antecedida por uma extensa rodada de manifestações orais, que reuniu representantes da indústria farmacêutica, associações médicas, entidades do setor magistral, associações de pacientes e órgãos do governo federal.Manifestações destacam histórico, acesso e segurança regulatóriaA primeira manifestação foi feita por Adriana Marwell, do Grupo FarmaBrasil, que apresentou uma linha do tempo da regulamentação da Cannabis no Brasil, destacando avanços e desafios do setor.Na sequência, Carolina Sellani, da Abiquifi, solicitou a retirada do artigo 72 da proposta e defendeu uma revisão exclusiva da RDC 660.“Reconhecendo a relevância da aprovação da RDC 327 e seu impacto em diversas frentes estratégicas, nos manifestamos favoravelmente à retirada do artigo 72, de modo a evitar desincentivos ao investimento contínuo em pesquisa clínica e desenvolvimento tecnológico no país”, afirmou.Helder Dário, da FarmaUSA Life Science, classificou a decisão como um “pontapé inicial” e comparou o momento atual da Cannabis ao início da política de medicamentos genéricos no Brasil.Debate sobre importação e papel da RDC 660A RDC 660 foi um dos temas centrais da audiência.
Gislaine Gutierrez, da Abifisa, defendeu a revisão da norma e se posicionou contra a manipulação magistral.Já Dr. Leonardo Navarro, do ICR, trouxe dados sobre o acesso atual:“Hoje, mais de 660 mil pessoas utilizam Cannabis medicinal por meio da importação.
Dizer que não há rigor na RDC 660 é desconsiderar os médicos prescritores e os benefícios clínicos observados”, afirmou, ressaltando ainda que muitos produtos importados não têm equivalentes nas farmácias brasileiras.Tatiana Ribeiro, da Abifina, também reforçou a importância da Anvisa e solicitou a retirada do artigo 72.Farmácias magistrais e Conselho Federal de Farmácia defendem a manipulaçãoRepresentando o Conselho Federal de Farmácia (CFF), Priscila Nogueira defendeu a manutenção da prerrogativa farmacêutica:“Agradecemos o retorno no artigo 72.
O Conselho Federal de Farmácia defende a manutenção da manipulação magistral, que é uma atribuição histórica e técnica do farmacêutico.”Na mesma linha, Ivan da Gama, da Coopermag, e Wander Rabelo, da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais, destacaram a capacidade técnica, o controle de qualidade e a rastreabilidade das farmácias de manipulação.Pacientes e associações alertam para limites de THCA manifestação de Francislaine das Graças de Assis, da RESH, trouxe a perspectiva do paciente:“Não pode existir limite de THC quando há garantia de benefício clínico.
Quem vive o tratamento sabe o que funciona”, afirmou.Gabriel Camatta, da Associação Mamaflor Ação Terapêutica, criticou a incompatibilidade do limite de 0,3% de THC com as condições climáticas do Brasil, especialmente a incidência solar, que naturalmente eleva os níveis de THC na planta.MAPA defende o cânhamo como cultura agrícola estratégicaUm dos discursos mais longos e técnicos foi feito por Ana Paula Lacerda Porfírio, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que defendeu o cânhamo industrial como commodity agrícola:“Cânhamo industrial não é droga.
Trata-se de uma variedade agrícola da Cannabis, com teor de THC incapaz de produzir efeito psicoativo. Essa distinção é agronômica, científica e internacionalmente reconhecida.”Segundo o Mapa, o Brasil tem potencial para se tornar produtor global de cânhamo, com um mercado estimado em R$ 4,9 bilhões, sem necessidade de expansão da fronteira agrícola.
O ministério defendeu que limitar o cultivo apenas à lógica farmacêutica inviabiliza o aproveitamento industrial, ambiental e social da cultura.Votação: Anvisa autoriza manipulação e abre revisão da RDC 660 por unanimidade de votosDurante os votos, o diretor Thiago Campos defendeu a atualização da RDC 327, a manipulação magistral de Cannabis e destacou que a revisão da RDC 660 deve ocorrer em processo regulatório separado.A diretora Daniela Marenco votou contra a manipulação, mas defendeu uma revisão urgente da RDC 660, colocando seu gabinete à disposição para conduzir o processo.Os diretores Daniel Pereira, Leandro Safatle (presidente da Anvisa) e Marcelo Moreira acompanharam o voto de Thiago Campos, tanto na autorização da manipulação quanto na abertura do processo regulatório para atualização da RDC 660.Veja a minuta que foi votada aqui.Com isso, a Anvisa aprovou a nova RDC 327, autorizando a manipulação de Cannabis no Brasil, e confirmou que a RDC 660 passará por revisão.“A aprovação, pela Anvisa, da abertura de consulta pública e de revisão da 327 que permite a produção de produtos derivados de cannabis por farmácias de manipulação representa um avanço relevante na consolidação de um marco regulatório mais adequado à realidade do setor.
A medida reforça a necessidade de a Agência seguir avançando na regulamentação do tema, especialmente diante da crescente demanda dos pacientes, do elevado grau de judicialização e do contexto internacional, em que diversos países têm ampliado e aprimorado seus modelos regulatórios para produtos à base de Cannabis. Ao estruturar regras claras e técnicas, a Anvisa contribui para ampliar o acesso, fortalecer a segurança sanitária e reduzir a dependência de soluções judiciais para garantir tratamentos”, avalia a advogada especializada em Cannabis medicinal, Layla Espeschit.A votação da Anvisa continua com transmissão ao vivo aqui:A aprovação, pela Anvisa, da abertura de consulta pública e de revisão da 327 que permite a produção de produtos derivados de Cannabis por farmácias de manipulação representa um avanço relevante na consolidação de um marco regulatório mais adequado à realidade do setor. A medida reforça a necessidade de a Agência seguir avançando na regulamentação do tema, especialmente diante da crescente demanda dos pacientes, do elevado grau de judicialização e do contexto internacional, em que diversos países têm ampliado e aprimorado seus modelos regulatórios para produtos à base de Cannabis”, avalia a advogada especialista em Cannabis medicinal Layla Espeschit.Leia mais:Anvisa reconhece relevância da RDC 660 e abre processo regulatório para revisar regras de importação de CannabisVisite nossa plataforma com profissionais da saúde e agende uma consulta para começar seu tratamento com Cannabis medicinal.