A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.014/2026, que institui um Ambiente Regulatório Experimental, intitulado e conhecido como sandbox regulatório, para a testagem controlada de atividades relacionadas à Cannabis para fins medicinais no Brasil. A iniciativa inaugura um novo instrumento regulatório no país, inspirado em modelos já…
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.014/2026, que institui um Ambiente Regulatório Experimental, intitulado e conhecido como sandbox regulatório, para a testagem controlada de atividades relacionadas à Cannabis para fins medicinais no Brasil. A iniciativa inaugura um novo instrumento regulatório no país, inspirado em modelos já utilizados em setores como tecnologia e inovação, com o objetivo de avaliar riscos sanitários, produzir evidências técnicas e subsidiar o aperfeiçoamento do marco regulatório da Cannabis medicinal. Diferentemente das resoluções RDC nº 1.012 e 1.013, que possuem prazos futuros para início de vigência ou períodos de adequação, a RDC nº 1.014 tem efeito imediato, entrando em vigor imediatamente, o que permite que a Anvisa dê início, desde já, à estruturação do sandbox regulatório e aos procedimentos preparatórios para os chamamentos públicos e projetos experimentais relacionados à Cannabis medicinal. O que é o sandbox regulatório da Cannabis: entenda a RDC 1014 De acordo com a resolução, o sandbox será um ambiente excepcional, transitório, temporário e supervisionado, no qual pessoas jurídicas selecionadas poderão desenvolver projetos experimentais, mediante autorização temporária concedida pela Anvisa. As atividades permitidas no âmbito do sandbox incluem: o cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais; a produção de insumo farmacêutico vegetal; o desenvolvimento, preparação e fornecimento de preparados à base de Cannabis, sempre fora do modelo industrial. A Anvisa deixa claro que o sandbox não autoriza atividade comercial, industrial, publicitária ou promocional, nem se equipara ao regime de registro de medicamentos ou produtos de Cannabis. Foco em evidências e avaliação de risco O…